Entenda a importância da governança nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)

A governança nas EFPC é essencial para que os objetivos de instituir e operar planos previdenciários sejam plenamente alcançados, alinhando os interesses dos participantes, patrocinadores e dirigentes.

A adoção de boas práticas de governança contribuem para equilibrar interesses na gestão e funcionamento da entidade, sendo constantemente supervisionadas pela PREVIC, que evidencia a conformidade dos processos.

As EFPC devem seguir princípios, regras e práticas de governança, além de implementar controles internos apropriados ao tamanho e complexidade dos planos de benefícios que administram, o que inclui a prestação de contas de seus dirigentes e a conformidade legal dos atos.

A estrutura mínima de governança é definida pelas Leis Complementares nº 108/01 e nº 109/01, sendo composta pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e diretoria executiva.

O Conselho Deliberativo, é o órgão máximo da estrutura organizacional. Ele estabelece diretrizes e normas gerais para a organização, funcionamento, administração e operação da EFPC. Ao Conselho Deliberativo compete a elaboração da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, além da alteração do estatuto e dos regulamentos dos planos, incluindo a implantação e extinção desses planos e a retirada de patrocinadores. Entre suas funções, está a aprovação das diretrizes e política de aplicação de recursos. O Conselho também tem a competência de nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva, bem como examinar, em grau de recurso, as decisões tomadas por essa Diretoria, além de outras responsabilidades.

O Conselho Fiscal, é o órgão de controle interno, responsável pelo acompanhamento da gestão administrativa e econômico-financeira da EFPC e de seus planos de benefícios, atuando conforme a lei, o estatuto e o seu regimento interno, quando houver. O Conselho Fiscal deve divulgar eventuais irregularidades, sugerir, indicar ou requerer providências de melhoria na gestão, além de emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anuais da entidade.

O Conselho Fiscal é responsável também pela elaboração de relatório semestral, no qual manifesta sua opinião sobre a adequação e a eficácia dos controles internos. Além disso, o relatório aborda a conformidade da gestão dos ativos e passivos, bem como a execução orçamentária da entidade.

A Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela administração da entidade, devendo exercer suas atividades em conformidade com as diretrizes e políticas definidas pelo Conselho Deliberativo. Entre suas atribuições, incluem-se a gestão de ativos e passivos, bem como a comunicação com conselheiros, patrocinadores, instituidores, participantes e assistidos, destacando-se que as informações devem ser prestadas de forma regular e tempestiva. A transparência da gestão agrega valor ao trabalho realizado e tem impacto positivo nos resultados dos planos de benefícios.

Também podem ser criadas outras instâncias de assessoramento, como comitês de investimentos, de riscos, de auditoria, de conformidade, gestor de planos, dentre outros, considerando o porte, a complexidade e o número de planos de benefícios e patrocinadores da EFPC. Fonte: “Guia Melhores Práticas PREVIC”. Disponível em: <https://www.gov.br/previc/pt-br/publicacoes/guias-de-melhores-praticas/melhores-praticas-em-fundos-de-pensao.pdf>. Acesso em 05 de junho, 2024.